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Juiz determina que vereadores e ex-vereadores de Ladário devolvam dinheiro

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Interior

Juiz determina que vereadores e ex-vereadores de Ladário devolvam dinheiro

André Luiz Monteiro, Juiz da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Corumbá., determinou, na forma de liminar, de acordo com o artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, a indisponibilidade dos bens - de vereadores e ex-vereadores de Ladário -  acionados pelo Ministério Público Estadual, por enriquecimento ilícito.

Com a decisão, todos os bens dos dez indiciados: móveis, imóveis, aplicações financeiras, ações, depósitos, valores imobiliários e créditos tornam se indisponíveis, por penhora judicial e não podem ser vendidos, nem transferidos - até o ressarcimento dos valores aos cofres públicos: a quantia de R$ 497.508,50, a título de pagamento de diárias consideradas irregulares - durante recesso legislativo - entre os anos de 2011 e 2013.

Entenda o caso
  
Romildo Ferreira da Silva - ex-suplente e agora vereador do PSD - denunciou que os 10 indiciados receberam irregularmente a quantia de R$ 497.508,50 - a título de pagamento de diárias - em período de recesso legislativo, entre os anos de 2011 e 2013, que culminou na ação movida pelo MPE. 

Em matéria anterior publicada aqui, no MS Diário, a maioria das justificativas das diárias eram apenas cópias da mesma justificativa, inclusive com os mesmos erros ortográficos - o que causou estranheza e motivou o início das investigações.

Com a decisão, ficam indisponíveis os bens dos indiciados, até o limite estabelecido para cada um ( proporcional aos os valores gastos irregularmente, de forma individual ), de acordo com as quantias abaixo:  
  
- Emerson Valle Petzold, R$ 39.950,00;  
- Fabio Peixoto de Araújo Gomes, R$ 20.785,00
- Paulo Henrique C. de Araújo Chaves, R$ 67.124,00
- Hélder Naule Paes dos Santos Botelho, R$ 35.940,00;
- Mauro Botelho Rocha, R$ 81.252,00
- Mirian De Oliveira, R$ 35.772,00
- Munir Sadeq Ramunieh, R$ 34.929,00
- Osvalmir Nunes da Silva, R$ 47.729,00;
- Iranil de Lima  Soares, R$ 85.556,00
- Delari Maria Bottega Ebeling, R$ 48.471,00.  
  
No despacho, o juiz ainda determinou aos cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá e Campo Grande, ao RENAJUD (Restrições Judiciais de Veículos Automotores), à Comissão de Valores Imobiliários, à IAGRO e à Capitania dos Portos para que informem os bens dos vereadores e ex-veradores - solicitou ao INFOJUD as três últimas declarações de renda e determinou ao BACENJUD o bloqueio judicial, dos valores devidos.

Ao final da sua decisão, o juiz determinou a notificação dos dez citados e estipulou prazo de 15 dias para manifestações escritas, que poderão ser entregues com documentos e justificativas, de todos os envolvidos na ação.

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