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Oi herda R$ 58,82 milhões em multas da Brasil Telecom em Mato Grosso do Sul na telefonia fixa

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Oi herda R$ 58,82 milhões em multas da Brasil Telecom em Mato Grosso do Sul na telefonia fixa

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) confirmou, nesta quinta-feira (10/8), em reunião de seu conselho diretor em Brasília, a aplicação de multa de R$ 50 milhões à filial da Brasil Telecom no Mato Grosso do Sul. A prestadora foi comprada pela concessionária Oi.

A Brasil Telecom cobrou serviços adicionais sem a solicitação dos usuários daquele estado entre 20 de janeiro de 2004 e 23 de fevereiro de 2005. A penalidade foi determinada em março de 2013 pelo conselho diretor do órgão regulador, quando confirmou decisão da área técnica da Agência de 2009. Além disso, a Anatel também determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, considerou que, neste caso não é válida a aplicação do Regulamento de Sanções Administrativas (Rasa) de 2012 e deve ser aplicada a versão de 2003 do regulamento, válida na época das infrações. Assim, acompanhou o relator da matéria, o conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Junior.

No entanto, o conselheiro da Agência, Igor de Freitas, considerou que o valor da multa deveria ser R$564.886,46, o equivalente ao dobro dos ganhos obtidos pela prestadora com a prática. Já para Quadros, a multa de R$ 50 milhões é proporcional à infração de acordo com as condições da época.

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