Deputados aprovam projeto de renegociação de dívidas habitacionais com Agehab

Na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (16), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votaram três proposições, sendo duas em 1ª discussão. Uma delas é o Projeto de Lei 93/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais - Novo Morar Legal. Esta proposta visa autorizar a renegociação de dívidas dos contratos habitacionais. Atualmente, há aproximadamente 10.000 beneficiários inadimplentes perante a Agehab-MS (Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul).

Outra proposição em pauta é o Projeto de Lei 98/2024, que concede, a título de revisão geral anual, a aplicação do índice de 3,73% sobre o vencimento-base ou subsídio dos servidores públicos estaduais.