Governo Federal cria centro nacional para combater crimes digitais contra crianças

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (18) um decreto que cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal (PF). A nova estrutura terá como principal função reunir e agilizar denúncias de crimes digitais envolvendo o público infantojuvenil, especialmente aquelas identificadas por plataformas online.

A medida integra a regulamentação do chamado ECA Digital, legislação que entrou em vigor nesta semana e amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Embora não substitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, a nova lei estabelece regras mais rígidas para garantir que os direitos já previstos também sejam assegurados na internet.

Entre os principais pontos, está a obrigatoriedade de empresas de tecnologia comunicarem às autoridades conteúdos suspeitos de crimes como exploração sexual, aliciamento e sequestro, além de promoverem a remoção rápida desse material. O centro criado pelo governo federal deverá centralizar essas denúncias e atuar em conjunto com forças de segurança para combater práticas criminosas nas redes.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que o país passa a contar com uma das legislações mais avançadas do mundo para proteção digital de jovens. Já o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, destacou que a iniciativa fortalece o combate a crimes cibernéticos, sobretudo os que envolvem abuso e exploração infantil.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou a regulamentação como um marco histórico e ressaltou a necessidade de envolvimento das famílias e das escolas na orientação de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Além da criação do centro, outros decretos regulamentam aspectos da nova lei. Um deles prevê a substituição da autodeclaração de idade em plataformas por métodos mais seguros de verificação etária. Outro estabelece regras para atuação de influenciadores mirins, exigindo autorização judicial prévia para conteúdos monetizados que envolvam menores.

As normas também reforçam o papel dos responsáveis legais, prevendo ferramentas de controle parental e determinando que menores de até 16 anos só possam acessar redes sociais com contas vinculadas a um responsável.

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 indicam que 92% dos brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam a internet, o equivalente a cerca de 24,5 milhões de jovens, o que reforça a necessidade de medidas de proteção no ambiente digital.

Outro decreto assinado pelo governo trata da estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a ter autonomia para fiscalizar o cumprimento das novas regras. A íntegra das normas ainda não havia sido publicada no Diário Oficial da União até a última atualização.