Deputados aprovam projeto que libera empréstimo de R$ 950 milhões para MS

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quarta-feira (12), em segunda discussão, o Projeto de Lei 281/2025, que autoriza o governo estadual a contratar um empréstimo de até R$ 950 milhões junto ao Banco do Brasil. A matéria segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).

O texto recebeu 17 votos favoráveis, 2 contrários — Gleice Jane (PT) e João Henrique (PL) —, além de duas abstenções, dos deputados Zeca do PT e Pedro Kemp (PT).

Recursos serão aplicados em projetos estruturantes

Na mensagem enviada ao Legislativo, o Executivo explica que o financiamento será destinado a projetos estratégicos voltados ao desenvolvimento social e econômico do Estado, com aplicação em despesas de capital previstas no Plano Plurianual (PPA) e nos orçamentos anuais.

Entre os objetivos detalhados estão:

investimentos em infraestrutura e ações de estímulo ao desenvolvimento econômico;

reforço ao fundo garantidor das Parcerias Público-Privadas (PPPs);

fortalecimento de fundos estaduais utilizados em políticas públicas consideradas prioritárias.

O projeto deixa claro que o valor não poderá ser usado para despesas correntes, como folha de pagamento ou custeio da máquina pública, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Garantias e adequações no orçamento

A operação contará com garantia da União, condição necessária para a contratação do crédito. Como contrapartida, o governo estadual poderá vincular receitas próprias e repasses constitucionais para assegurar o cumprimento das obrigações com o Banco do Brasil.

O texto também autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais e promover ajustes no orçamento anual e no PPA, permitindo a reorganização das contas públicas para a entrada dos novos recursos.

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