Prazo para aderir ao Regulariza Corumbá termina em 30 de junho

Contribuintes com pendências junto ao município de Corumbá têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa Regulariza Corumbá, que oferece descontos sobre juros e multas para regularização de débitos tributários e não tributários.

A prorrogação do prazo foi estabelecida pela Lei Complementar nº 362, que também ampliou o alcance do programa para incluir dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025. Podem ser negociados créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, além de parcelamentos anteriores que não foram cumpridos.

As condições variam conforme a forma de pagamento. Para quitação à vista, o desconto é de 100% sobre juros e multas. O parcelamento em até seis vezes garante redução de 90% dos encargos; entre sete e 12 parcelas, o desconto é de 80%; e de 13 a 24 parcelas, a redução é de 60%.

Nos casos de débitos que já estejam em fase judicial ou tenham sido protestados, também será necessária a quitação dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida.

O atendimento aos contribuintes é realizado na Procuradoria Fiscal e Tributária, para débitos inscritos em dívida ativa, e na Auditoria-Geral da Fazenda, nos demais casos. Informações e orientações também podem ser obtidas no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independência.