Decisão Judicial anula atos ilegais e exige eleição da Câmara Municipal de Ladário

Na última terça-feira, dia 30 de abril, a Justiça emitiu um mandado de segurança favorável aos vereadores Bruno Cruz e Jonil Barcellos, em resposta à ação impetrada contra a presidente da casa Rosa Trindade. A ação teve início após a auto-intitulação de Trindade ao cargo, logo após a cassação do ex-presidente Denilson Márcio da Silva por fraude eleitoral.

A decisão da Juíza Dra. Luiza Vieira Sá de Figueiredo determinou a realização de uma eleição para o cargo de Presidente da Casa Legislativa, anulando o ato ilegal cometido pela presidente auto-intitulada, Rosa Trindade Rodrigues da Costa G. Santos. Esta deverá convocar a eleição dentro de um prazo de 3 dias após sua intimação, conforme prevê o Regimento Interno daquele Poder Legislativo.

Os vereadores Bruno Emanuel Fonseca da Cruz e Jonil Junior Gomes Barcellos impetraram a ação com o objetivo de assegurar o cumprimento dos artigos 11 e 12 da Resolução n.203/2017, exigindo a convocação de uma sessão extraordinária para eleição do cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ladário, diante da vacância decorrente da cassação.

Na análise do mérito, a Juíza reconheceu o direito líquido e certo à realização da eleição, tendo em vista que a Resolução n. 236/2024 violou as normas estabelecidas para tal procedimento. A interpretação dada ao Regimento Interno pela presidente Trindade não foi aceita, uma vez que não houve adequação aos dispositivos pertinentes.

A decisão ressalta que a posse automática de Trindade ao cargo de presidente, após a cassação de Denilson, foi justificada na ocasião, mas após a vacância do cargo, é imperativo o cumprimento do artigo 12 do Regimento Interno, que prevê a convocação de uma eleição.

O Ministério Público manifestou-se a favor da concessão da segurança, fortalecendo a decisão judicial.

Com esta decisão, a Câmara Municipal de Ladário segue os trâmites legais para o preenchimento da vaga de Presidente da Mesa Diretora, restabelecendo a ordem e a legitimidade no âmbito legislativo da cidade.

Conforme informações a atual presidente da casa, encontra-se em viagem para Campo grande desde o dia em que saiu a sentença e até o presente momento não retornou.  para ser notificada.

MPE poderá apurar todos os atos praticados pela mesma durante o período que esteve, por não cumprir com o que prevê o Regimento Interno da Casa no que tange a eleição para Presidente da mesa diretora.