Deputado faz denúncia sobre possível desvio de R$ 5,4 milhões do Fonplata em Corumbá; Prefeitura rebate denúncia

De acordo com a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), sob a qual o contrato com o Fonplata é regido, as receitas financeiras desse tipo de convênio “devem ser obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente no objeto de sua finalidade” | Créditos: reprodução/MSDIARIO

O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) entrou com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) contra a Prefeitura de Corumbá devido ao Decreto Orçamentário nº 73, publicado em 9 de outubro. O decreto publicado no dia 09 de outubro, autoriza a transposição de R$ 5,4 milhões, provenientes de rendimentos financeiros do Fonplata (Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata), para serem usados em outras áreas da administração municipal.

De acordo com a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), sob a qual o contrato com o Fonplata é regido, as receitas financeiras desse tipo de convênio “devem ser obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente no objeto de sua finalidade”. Isso significa que os rendimentos obtidos com o fundo deveriam ser reinvestidos nos projetos e obras para os quais foram inicialmente destinados, e não redirecionados para outras áreas.

Acusação de Violação da Lei de Licitações

Segundo o deputado Paulo Duarte, ao autorizar a desvinculação desses rendimentos e seu uso em outras ações de governo, a Prefeitura de Corumbá estaria ignorando as disposições claras da legislação vigente. Além disso, ele ressalta que o atual governo está em período de transição, com o mandato do prefeito chegando ao fim. “O Decreto Orçamentário nº 73 não poderia ter sido expedido nesse momento, já que a gestão municipal deveria seguir as disposições previstas para o encerramento de sua administração”, argumenta Duarte.

O parlamentar expressa inda, preocupação com o que chamou de "manobra financeira" da prefeitura, que poderia impactar negativamente a futura administração da cidade.  Paulo Duarte vê o decreto como uma tentativa de deixar "heranças" financeiras que comprometeriam a nova gestão.

Representação ao Ministério Público

Na representação entregue ao MPE, o deputado solicita que o órgão intervenha para evitar o uso indevido dos recursos. O pedido inclui uma determinação para que a prefeitura se abstenha de aplicar esses R$ 5,4 milhões em ações fora do escopo original do convênio com o Fonplata, além da exigência de que seja fornecido um relatório detalhado sobre o destino dos rendimentos.

A ação também solicita que o dinheiro continue sendo mantido na conta específica do contrato de empréstimo, conforme exigido pela Lei de Licitações. O deputado enfatizou a necessidade de transparência e vigilância durante o período de transição governamental, para evitar danos à administração futura e à população de Corumbá.

Para o deputado, o decreto pode prejudicar a nova gestão municipal, e o objetivo é evitar que a atual gestão deixe problemas financeiros para a nova administração. 

"Vamos ficar atentos para impedir qualquer medida que possa trazer prejuízos à população e à nova gestão", declarou.

Prefeitura rebate acusações

Em resposta às acusações, a Prefeitura de Corumbá emitiu uma nota esclarecendo que os recursos do Fonplata estão devidamente depositados em conta corrente específica e remunerada, gerando rendimentos. O Decreto Orçamentário nº 73, segundo o Executivo municipal, trata especificamente do uso dos rendimentos gerados durante o exercício de 2023, e a operação teria sido autorizada pelo próprio Fonplata.

No ofício encaminhado à Prefeitura em 17 de setembro de 2023, o Fonplata afirmou que "os recursos relacionados aos rendimentos não estão vinculados ao contrato". A nota também destacou que o montante autorizado para desvinculação, cerca de U$ 2.999.127,65, foi referente a rendimentos da conta corrente utilizada para a execução do contrato de empréstimo, e que tal operação está de acordo com as normas legais e anuída pelo gestor do projeto.

A Prefeitura também ressaltou que já foram executados U$ 34,8 milhões do total previsto no empréstimo, restando aproximadamente U$ 5,2 milhões na conta específica. "Reiteramos nosso compromisso com a verdade, a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos", concluiu o Executivo Municipal.

A representação segue em análise pelo MPE, enquanto o debate sobre o uso dos recursos continua a movimentar os bastidores da política local.

Prefeitura de Corumbá emitiu uma nota esclarecendo que os recursos do Fonplata estão devidamente depositados em conta corrente específica e remunerada, gerando rendimentos. | Créditos: Divulgação/Prefeitura Corumbá

O Fonplata

O Fonplata é um fundo internacional destinado ao financiamento de projetos de desenvolvimento econômico e social nos países da Bacia do Prata, incluindo o Brasil. Em Corumbá, os recursos têm sido utilizados em obras de infraestrutura, revitalização urbana e outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento local.

O uso irregular desses recursos pode ter implicações jurídicas graves, tanto para o atual prefeito quanto para os responsáveis pela execução orçamentária do município. Enquanto o impasse jurídico não é resolvido, a população de Corumbá aguarda um desfecho que possa garantir a transparência no uso dos recursos públicos.