Desperdício: suposto estoque de medicamentos vencidos expõe mais uma vez a ineficiência da Saúde de Corumbá

Corumbá - A Saúde de Corumbá vem enfrentando uma crise sem precedentes nos últimos anos, expondo a ineficiência administrativa no setor que se acumula através de falta de ambulâncias, remédios e profissionais de saúde, no imbróglio financeiro-administrativo da Santa Casa e nas várias unidades de saúde que simplesmente entraram em eterna reforma e nunca mais abriram suas portas para o público corumbaense. Isso são fatos já publicados e denunciados pela mídia local e estadual.

Agora, a suposta descoberta de medicamentos vencidos nos estoques da Secretaria de Saúde de Corumbá engrossa essa fileira de levanta sérias questões sobre a gestão dos recursos públicos da comunidade corumbaense e a possível prática de improbidade administrativa, pois expõe o mau uso de verbas que deveriam ser destinadas ao atendimento da população.

Segundo a denúncia, o flagrante teria sido realizado no almoxarifado da Farmácia Municipal, onde se pode observar muitos medicamentos e VACINAS vencidas. 

Essa é a situação de acondicionamento dos remédios da Saúde de Corumbá. | Créditos: Divulgação

Diluente para vacina não está vencido - mas essa é a condição do acondicionamento dele no almoxarifado da farmácia, completamente inadequada. | Créditos: Divulgação

Improbidade Administrativa e Responsabilidade dos Gestores

A presença de medicamentos vencidos em unidades de saúde e almoxarifados municipais caracteriza um grave desperdício de recursos públicos. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, a prática pode ser considerada ato de improbidade que causa dano ao erário, conforme previsto no artigo 10. Esse dispositivo legal determina que gestores públicos têm a responsabilidade de utilizar os recursos de maneira eficiente e eficaz, assegurando que os bens adquiridos com dinheiro público sejam aplicados para o fim a que se destinam.

O descumprimento desse dever implica em sanções severas aos gestores, incluindo ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa. Além disso, o artigo 11 da mesma lei estabelece que atos que atentem contra os princípios da administração pública, como a moralidade, a transparência e a eficiência, também configuram improbidade administrativa.
 

De acordo com as denúncias, local seria um risco à saúde pública corumbaense. | Créditos: Divulgação

Segundo a denúncia, caixas inteiras e fechadas de medicamentos e vacinas com origem no Ministério da Saúde | Créditos: Divulgação

Mau Uso dos Recursos Públicos

Essa quantidade de medicamentos vencidos encontrados nas unidades de saúde de Corumbá é alarmante, pois não apenas representa desperdício de recursos, mas também coloca em risco a saúde da população: medicamentos vencidos perdem sua eficácia, e se entregues erroneamente para o paciente, podem causar efeitos adversos e, em casos extremos, agravar o quadro clínico dos pacientes.

O uso inadequado dos recursos públicos se reflete na compra excessiva de medicamentos sem um planejamento adequado de demanda, falhas na logística de distribuição e armazenamento, e falta de monitoramento, controle de estoque e até na divulgação e publicidade de campanhas - pois segundo a denúncia, existe uma quantidade imensa de vacinas vencidas ou acondicionadas de forma irregular. A falta de transparência e eficiência na gestão dos recursos destinados à saúde é uma violação clara dos princípios administrativos e pode configurar crime de responsabilidade.

Legislação e Prevenção ao Desperdício

A gestão inadequada dos recursos públicos na saúde de Corumbá vai de encontro à Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige uma gestão fiscal responsável e eficiente dos recursos públicos. A legislação impõe limites e estabelece procedimentos para o controle e a transparência no uso dos recursos, visando impedir o desperdício e a má administração.

Além disso, a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, incluindo os medicamentos. Segundo essa lei, gestores públicos devem assegurar a correta destinação dos produtos descartados, evitando contaminação e impactos ambientais negativos.

Nesses casos, órgãos de controle, como o Ministério Público Federal (muitos medicamentos vencidos são do Ministério da Saúde) e o Tribunal de Contas, devem acompanhar de perto o caso para que os responsáveis sejam responsabilizados e que práticas de gestão mais eficientes e transparentes sejam implementadas.

Segundo a denúncia, medicamentos de alto custo estão simplesmente estragando na Farmácia Municipal de Corumbá | Créditos: Divulgação

Uma boa parte desses medicamentos já teriam vencido em 2023, mas continuam misturados com medicamentos dentro do prazo de validade, colocando a população corumbaense em risco. | Créditos: Divulgação