Lei mantém em R$ 19,9 mil o salário do prefeito de Ladário em 2025

O próximo prefeito de Ladário, a 419 km de Campo Grande, assumirá o cargo em 2025 com o mesmo salário do atual gestor, conforme a lei 1.134/CML sancionada em 21 de novembro de 2023. O texto, que foi publicado apenas em agosto de 2024, estabelece o subsídio do prefeito em R$ 19.980, do vice-prefeito em R$ 12.760, e dos secretários municipais em R$ 12.000. Esses valores não podem ser acrescidos de gratificações ou outras formas de remuneração, mas estão sujeitos a revisão anual.

A lei sancionada pelo prefeito Iranil de Lima Soares (PP) inclui uma revisão geral anual dos subsídios, conforme previsto na Constituição Federal. No entanto, a concessão de reajustes salariais durante o mandato é um tema controverso, uma vez que, tradicionalmente, os subsídios de agentes públicos eleitos são corrigidos apenas a cada quatro anos.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou a suspensão de reajustes salariais aplicados aos agentes políticos até 4 de julho de 2024, com o objetivo de evitar aumentos nos últimos 180 dias de mandato, conforme noticiado pelo Jornal Midiamax. A medida não exige a devolução de valores já pagos, mas abre a possibilidade de processos por improbidade administrativa.

O tema dos reajustes de subsídios durante o mandato está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu temporariamente a tramitação de processos sobre o assunto em todo o país, enquanto discute a constitucionalidade de tais reajustes.