Publicado em: 29 de Abril, 2024 | Fonte: Ana Santos
O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) apresentou uma representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) contra dez empresas que operam o transporte intermunicipal de passageiros em Mato Grosso do Sul. O motivo: a imposição de taxas adicionais, somadas ao seguro e ao valor da passagem, que, segundo o documento, representam uma afronta aos direitos do consumidor.
Na petição, o parlamentar levanta questões em que os consumidores, já arcando com o custo da passagem e do seguro, devem ser obrigados a pagar uma taxa de serviço extra? Quais são os serviços englobados por essa taxa? Como é determinado o seu valor? E, por fim, qual base legal justifica essa cobrança?
Diante disso, Paulo Duarte solicita a instauração de um procedimento administrativo para esclarecer essas questões. Seu objetivo é assegurar a defesa dos direitos dos consumidores e promover a transparência nas práticas das empresas de transporte intermunicipal em nosso estado.
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