Prazo para adesão ao Regulariza Corumbá vai até 30 de junho

Contribuintes de Corumbá têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa Regulariza Corumbá, que oferece condições facilitadas para a quitação de débitos municipais, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas no pagamento à vista.

A prorrogação do prazo foi estabelecida pela Lei Complementar nº 362, que também ampliou o alcance do programa. Agora, podem ser incluídas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, abrangendo créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, inclusive aqueles com parcelamentos anteriores não cumpridos.

Além da quitação integral com isenção total de encargos, o programa permite o parcelamento em até 24 vezes, com descontos progressivos. O abatimento é de 90% para pagamentos em até seis parcelas, 80% entre sete e 12 parcelas e 60% para parcelamentos de 13 a 24 vezes. Nos casos em que a dívida já está judicializada ou protestada, há incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado.

O atendimento aos contribuintes é feito na Procuradoria Fiscal e Tributária, para débitos inscritos em dívida ativa, e na Auditoria-Geral da Fazenda, nos demais casos. Informações e orientações também podem ser obtidas no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independência.