Nossas redes

Política

Corumbá: Lei que regulamenta transporte remunerado de passageiros entra em vigor somente em 2023

As operadoras do serviço devem promover seus credenciamentos e cumprir exigências para iniciar as atividades.

Publicado em

Transporte remunerado privado individual de passageiros. | Créditos: MS Diário / Ilustrativo

 A Lei Municipal 2.827, que regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros em Corumbá, entra em vigor somente no dia 10 de janeiro de 2023. É o que ficou estabelecido na manhã desta segunda-feira, 11 de julho, com a aprovação por parte da Câmara Municipal, de um Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, alterando o prazo de vigência que era 20 de junho de 2022, data da sanção e publicação no Diário Oficial.

Conforme a prefeitura, a regulamentação trouxe consigo, imposições para autorização dessa atividade econômica efetivada por meio de aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede. As operadoras do serviço devem promover seus credenciamentos e cumprir exigências para iniciar as atividades.

Estre elas estão a Licença de Localização e Funcionamento no Município, cópia do Alvará de Funcionamento, e o registro de atos constitutivos. Assim, para atender a todos, a Prefeitura optou por conceder um prazo de seis meses para que todos possam cumprir os requisitos impostos pela norma regulamentar, de forma a se adequar às imposições exigidas.

A questão chegou a ser tratada dias atrás na Câmara, durante uma reunião com representantes da categoria, da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat), e também de vereadores.

A proposta do Executivo foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes: Roberto Façanha, Elinho Junior, Yussef Salla, Samyr Qualhada, Genilson José, Allex Dellas, Chicão Vianna, Daniel Brambilla, Raquel Bryk, Alexandre Vasconcellos e Marcelo Araújo.
 

Já deu seu like para esta matéria?

Ver matéria completa
Publicidade

As Top da Semana