Deputado apresenta proposta para agendamento obrigatório de entregas

O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) apresentou, nesta terça-feira (8), um projeto de lei que propõe obrigar fornecedores de bens e serviços, além de empresas transportadoras que atuam em Mato Grosso do Sul, a fixarem data e turno para a realização de entregas ou prestação de serviços aos consumidores. A proposta atualiza a Lei nº 3.903, de 2010, também de autoria do parlamentar.

De acordo com o texto do projeto, o objetivo é oferecer maior previsibilidade ao consumidor, evitando que ele tenha que alterar compromissos pessoais ou profissionais devido à indefinição no agendamento de entregas. O deputado argumenta que, apesar da possibilidade de acompanhar pedidos de forma online, muitas vezes os prazos informados não são respeitados, o que pode gerar transtornos e prejuízos aos consumidores.

Casos de devoluções de produtos por ausência do destinatário no momento da entrega, segundo a justificativa do projeto, são recorrentes e frequentemente resultam em dificuldades para que os consumidores recuperem valores pagos ou créditos utilizados. Para Duarte, a medida representa um reforço aos mecanismos de proteção do consumidor já existentes na legislação estadual.

O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário.