MP cobra cumprimento de legislação em contratação de professores em Prefeitura de MS

O promotor Gilberto Carlos Altheman Júnior está investigando a contratação de professores temporários na Prefeitura de Glória de Dourados, liderada por Aristeu Nantes. Após constatar falta de transparência nos processos de convocação, em desacordo com a legislação municipal, o promotor emitiu uma recomendação ao prefeito.

De acordo com a Lei Complementar Municipal n° 84/2021, conhecida como Estatuto do Magistério Público da Prefeitura de Glória de Dourados, os atos de convocação de professores temporários devem conter informações específicas, como identificação do docente, atividade, período de convocação, entre outros.

Diante disso, Gilberto Carlos Altheman recomendou que a Secretaria Municipal de Educação de Glória de Dourados cumpra integralmente a lei no prazo de 15 dias, a partir do recebimento da recomendação. 

O não cumprimento poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais por parte do Ministério Público para assegurar a conformidade com as normas de proteção ao patrimônio público e social.