Justiça anula lei municipal de Corumbá que criou cargos comissionados sem atribuições claras

Uma decisão judicial publicada na terça-feira (17) declarou inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 260/2020, sancionada pelo prefeito Marcelo Iunes, que instituiu cargos comissionados em desacordo com a legislação vigente. A sentença resulta de uma ação popular que apontou falhas na criação desses cargos, alegando afronta aos princípios de moralidade e legalidade administrativa, além de prejuízos significativos ao erário.

Irregularidades na criação dos cargos

O julgamento revelou que os cargos criados pela LCM 260/2020, como o de “Assessor Técnico-Jurídico”, não tinham atribuições claramente definidas, violando entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o STF, cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente a funções de direção, chefia ou assessoramento, com atribuições descritas de forma objetiva na legislação que os institui.

Além disso, depoimentos colhidos no processo indicaram que as funções dos cargos só foram formalmente descritas dois anos depois, em 2022, quando uma nova lei extinguiu os cargos criados pela norma. Provas também apontaram que as atividades realizadas eram predominantemente técnicas ou operacionais, reforçando a incompatibilidade com as características exigidas para cargos de livre nomeação.

Descumprimento da proporção de efetivos

A sentença destacou ainda o descumprimento da Lei Complementar Municipal nº 89/2005, que exige que pelo menos 20% dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores efetivos. Dados apresentados pelo Ministério Público mostraram que, em 2020, apenas 16,53% dos cargos comissionados eram preenchidos por efetivos.

Outro ponto crítico foi o aumento expressivo do número de servidores comissionados durante a gestão de Marcelo Iunes. Ao assumir a prefeitura, em 2017, havia 410 comissionados na administração municipal. Após a “reforma administrativa” promovida pela LCM 260/2020, o número saltou para 623 em 2020.

Impacto financeiro

A expansão irregular dos cargos comissionados gerou um aumento de aproximadamente 40% na folha de pagamento desses servidores, causando um prejuízo estimado de R$ 1 milhão por mês aos cofres públicos. A ação popular apontou que o incremento nas despesas não foi acompanhado de justificativas plausíveis, configurando má gestão administrativa.

Medidas determinadas pela Justiça

A sentença determinou:

• A exoneração imediata dos ocupantes dos cargos criados pela LCM 260/2020.
• O cumprimento do percentual mínimo de 20% de servidores efetivos em cargos comissionados, sob pena de multa diária.
• O ressarcimento ao erário pelos prejuízos apurados, cujo valor será liquidado posteriormente.
• A implementação de mecanismos de controle e transparência nas nomeações futuras, em conformidade com os princípios constitucionais.

A decisão encerra o processo com julgamento de mérito, obrigando o município de Corumbá a ajustar sua gestão de cargos públicos para cumprir a legislação e evitar novos prejuízos ao erário.