Justiça suspende decreto de Marcelo Iunes para proteger recursos vinculados ao FONPLATA

Em uma decisão judicial proferida pela Comarca de Corumbá, no Mato Grosso do Sul, a Juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo determinou a suspensão dos efeitos do Decreto Orçamentário nº 73, de 27 de setembro de 2024, emitido pelo Município de Corumbá. O decreto autorizava a transferência de R$5.487.748,73, provenientes de rendimentos da conta corrente vinculada ao contrato de empréstimo BRA-016/2014 com o FONPLATA (Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata), para outras finalidades governamentais.

Denunciado pelo Deputado Estadual Paulo Duarte (PSB), a decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Estadual, que ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Corumbá. De acordo com a denúncia, os recursos do empréstimo deveriam ser utilizados exclusivamente para as finalidades previstas no contrato, como aquisição de bens, obras, serviços e consultorias, não podendo ser desviados para outras ações governamentais.

 

O Deputado Paulo Duarte denunciou a utilização irregular dos recursos do FONPLATA ao Ministério Público Estadual.

O Ministério Público argumentou que o decreto editado pela prefeitura carecia de transparência e detalhamento quanto à destinação dos recursos, contrariando os princípios orçamentários constitucionais de discriminação e publicidade das despesas públicas. Além disso, a Constituição Federal exige autorização legislativa prévia para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, o que não teria sido observado no caso.

Na decisão liminar, a juíza Luiza Vieira afirmou que, em análise preliminar, ficou demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" caso os recursos fossem utilizados de forma inadequada. Ela determinou a suspensão dos efeitos do decreto até o julgamento final da ação, sob pena de multa diária de R$5 mil revertida ao Chefe do Executivo municipal.
O Município de Corumbá deverá ser citado e intimado sobre a decisão judicial para cumpri-la. Caso apresente contestação, o Ministério Público Estadual terá a oportunidade de impugná-la. Após esse trâmite, os autos retornarão ao juízo para saneamento ou julgamento final do mérito da ação.

Segundo informações levantadas pelo MS Diário, o Prefeito Marcelo Nunes queria utilizar esses recursos para quitar a folha de pagamento do Município, que a cada mês que passa, fica cada vez mais difícil de cumprir com essa obrigação.