MPMS intima município de Ladário a regularizar transporte escolar em 10 dias

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) iniciou uma Ação Civil Pública para corrigir irregularidades no transporte de alunos com deficiência de Ladário para a APAE de Corumbá. A Justiça deu um prazo de 10 dias para a regularização, com a possibilidade de multa diária de R$ 1 mil.

A ação veio após denúncias de servidores públicos sobre problemas nos ônibus escolares de Ladário. O Promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte, em substituição legal, conduziu um Procedimento Administrativo que revelou falta de inspeções e precariedade nos veículos.

Após uma vistoria extraordinária do Detran/MS em Corumbá, que identificou irregularidades em seis veículos, o MPMS recomendou que o município substituísse ou corrigisse os defeitos nos ônibus. Apesar do início do processo de manutenção, a falta de um veículo disponível para transportar alunos da APAE de Corumbá levou o MPMS a buscar uma decisão judicial urgente.

O Juiz de Direito, em substituição legal, Idail de Toni Filho, deferiu uma tutela provisória de urgência, dando 10 dias para o Município de Ladário agir. A ordem é clara: providenciar veículos em perfeitas condições ou corrigir as falhas apontadas, com a possibilidade de multa diária de R$ 1 mil.

A situação, registrada nos autos n° 0901456-23.2023.8.12.0008, destaca a preocupação do MPMS com a segurança e a regularidade do transporte escolar em Ladário, buscando assegurar o direito fundamental à educação para todos os alunos, independentemente de suas condições.