MPMS investiga contrato de serviços jurídicos de R$ 12 milhões em Ladário envolvendo advogada

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul anunciou nesta terça-feira (23) a abertura de um inquérito civil para investigar a contratação de serviços jurídicos pela Prefeitura de Ladário, localizada a 426 quilômetros de Campo Grande, no valor de até R$ 12 milhões. A possível ilegalidade na contratação direta do escritório de advocacia Fernanda de Paula Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 48.581.488/0001-14) será objeto de investigação.

De acordo com os registros, a investigação se concentra na autorização concedida pela Secretaria de Finanças do município, publicada no Diário Oficial de Ladário em 12 de abril, por meio de um processo de inexigibilidade. O contrato prevê a contratação de uma empresa especializada em direito econômico e regulatório, com foco no aumento de receitas municipais e no acompanhamento de ações de interesse da cidade.

A autorização, conforme divulgado, foi justificada com base na apresentação de documentos que atestam as vantagens, economias e eficiência dos serviços prestados pela empresa selecionada. O contrato tem validade a partir da data de sua assinatura, em 11 de abril, e será incluído nos autos do processo licitatório para registro e controle. A investigação foi iniciada com base em informações públicas e oficiais e pode ser atualizada para inclusão de posicionamentos adicionais.