STF decide responsabilidade de redes sociais sobre conteúdo publicado por usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (27) o julgamento de casos que podem redefinir as regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil. A discussão central gira em torno do Marco Civil da Internet, sancionado em 2014, que regula os direitos, deveres e responsabilidades na internet.

Atualmente, o artigo 19 do Marco Civil determina que redes sociais não podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários, exceto quando descumprem uma ordem judicial que exige a remoção. No entanto, os processos em julgamento no STF questionam a constitucionalidade desse artigo e podem estabelecer novos parâmetros para a atuação das plataformas digitais no país.

Os Casos em Pauta

1. Recurso do Facebook
   O Facebook, hoje parte da Meta, questiona uma decisão de 2017 que obrigou a rede social a remover um perfil falso e fornecer informações sobre o dispositivo usado para criá-lo. A empresa argumenta que exigir a remoção de conteúdo sem decisão judicial pode restringir a liberdade de expressão e levar à censura.
2. Recurso do Google
   Outro caso envolve o Google e remonta à época do Orkut, rede social desativada. Em 2009, uma comunidade ofensiva chamada "Eu odeio a Aliandra" foi criada na plataforma, levando uma professora a pedir sua remoção. Após a negativa da empresa, a Justiça responsabilizou o Google. A companhia alega que a remoção prévia de conteúdos sem decisão judicial comprometeria a liberdade de expressão.
3. Ação do Partido Cidadania
   Essa ação foi apresentada em 2016, após o bloqueio do WhatsApp no Brasil por ordem judicial. O partido Cidadania pede que o STF proíba medidas que suspendam o funcionamento de plataformas digitais, alegando violação à liberdade de comunicação.

O Que Diz o Marco Civil da Internet?

O artigo 19 estabelece que sites e aplicativos só podem ser responsabilizados por danos causados por conteúdo de terceiros se descumprirem uma ordem judicial para removê-lo. A lei busca equilibrar a liberdade de expressão com a proteção contra abusos, impedindo a censura e garantindo que as plataformas ajam dentro dos limites técnicos e legais.

Além disso, o Marco Civil especifica que provedores de conexão não são responsáveis por conteúdos gerados por usuários, conforme o artigo 18.

Impactos do Julgamento

Os desdobramentos dessas decisões podem redefinir como redes sociais e aplicativos lidam com conteúdos ofensivos, notícias falsas e discursos de ódio. Caso o STF entenda que o artigo 19 precisa de ajustes, as plataformas poderão ser obrigadas a intensificar a fiscalização e remoção de conteúdos, mesmo sem decisão judicial. Por outro lado, críticos apontam que isso pode levar à censura prévia e comprometer o direito à liberdade de expressão.

A decisão do STF, além de determinar o futuro da regulamentação das plataformas no Brasil, pode servir como referência para outros países que enfrentam desafios semelhantes na era digital.