TSE recebe lista do TCU com nomes de gestores públicos com contas julgadas irregulares

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou uma lista crucial para as Eleições Municipais de 2024, que define a elegibilidade de candidatos com base na regularidade das contas públicas. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, anunciou na quinta-feira (15) que a lista, fornecida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), já está disponível no site do TSE. Essa relação inclui pessoas cujas contas foram julgadas irregulares nos últimos oito anos, e serve como uma ferramenta essencial para que a Justiça Eleitoral determine quem pode ou não concorrer nas eleições de outubro de 2024.

A lista foi entregue oficialmente à ministra Cármen Lúcia pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, e é atualizada diariamente pelo próprio TCU. Ela é fundamental para assegurar a transparência no processo eleitoral, auxiliando a Justiça Eleitoral a tomar decisões com base na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90). Segundo essa lei, quem tiver contas rejeitadas por irregularidades insanáveis, que configurem improbidade administrativa, está impedido de disputar eleições pelos próximos oito anos, salvo se a decisão for suspensa ou anulada pelo Judiciário.

O prazo para que partidos e coligações registrem seus candidatos junto à Justiça Eleitoral é até 15 de agosto do ano eleitoral. Candidatos, partidos e coligações podem usar as informações da lista para impugnar registros de candidatura de possíveis concorrentes em até cinco dias após a publicação do edital de registro.

A lista do TCU inclui contas que foram julgadas irregulares devido a atos como gestão ilegal ou antieconômica, desvio de recursos, entre outros. Nomes nessa lista, extraídos do Cadastro de Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg), permanecem lá mesmo que a dívida com a União tenha sido quitada, já que o pagamento não altera o julgamento da irregularidade.

Cidadãos interessados podem acessar a lista no site do TSE e, se necessário, emitir uma certidão negativa de contas julgadas irregulares com implicação eleitoral através do hotsite "Quem vê cara não vê contas" do TCU.