Aprovado:  Projeto de Paulo Duarte obriga empresas a marcar data e horário de entrega em MS

Foi aprovado em primeira discussão, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) nesta quinta-feira (12), o projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Paulo Duarte (PSB), que determina a fixação de data e turno para a realização de entregas de produtos ou prestação de serviços no estado. A proposta atualiza as regras já previstas na Lei nº 3.903/2010, também de autoria do parlamentar.

Segundo Paulo Duarte, a iniciativa busca atender uma demanda recorrente dos consumidores, que frequentemente são obrigados a reorganizar compromissos pessoais e profissionais devido à falta de comunicação clara por parte das empresas transportadoras. "Ainda hoje, o consumidor se depara com a livre estipulação de data e horário pelas transportadoras, sendo obrigado a aguardar sem qualquer aviso prévio. Isso gera transtornos e prejuízos", argumentou o deputado durante a votação.

Apesar de algumas transportadoras oferecerem acompanhamento online das entregas, o parlamentar ressalta que, na prática, muitos prazos não são cumpridos. "Há inúmeros casos em que, não encontrando o destinatário no momento da entrega, o produto é devolvido à loja, e o consumidor enfrenta dificuldades para obter reembolso ou crédito pelos valores pagos", acrescentou.

O projeto estabelece mais um instrumento de proteção aos direitos do consumidor sul-mato-grossense. Durante a discussão em plenário, o autor do projeto esclareceu ainda que a norma se aplicará exclusivamente a transportadoras privadas ou empresas terceirizadas, não incluindo os Correios, cuja atuação é de competência federal.

Com a aprovação em primeira discussão, a proposta seguirá agora para uma nova votação no plenário da Assembleia Legislativa antes de ser encaminhada à sanção.