Deputados sugerem converter multas de trânsito por infrações leves e médias em advertências escritas

O projeto prevê que as contas mensais de energia deverão incluir informações precisas sobre a quantidade de energia injetada na rede elétrica. | Créditos: Divulgação/ALEMS

Um novo projeto de lei, protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), visa permitir a conversão de multas de trânsito leves ou médias em advertências escritas. A proposta é de autoria do deputado Gerson Claro (PP) e conta com a coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB).

A iniciativa sugere uma alteração na Lei 4.282/2012, que regula as taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). O texto proposto estabelece que, antes da aplicação de multas para infrações leves ou médias, as informações do condutor e do veículo devem ser analisadas no Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Caso o infrator não tenha cometido outras infrações nos últimos 12 meses, a penalidade poderá ser convertida em advertência por escrito.

Os deputados justificam a proposta com base na Lei Federal 14.071/2020, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tornou obrigatória a conversão da multa em advertência escrita para infrações leves ou médias, desde que o condutor não tenha cometido outras infrações nos 12 meses anteriores.

O projeto será apresentado na sessão de hoje (21) e, após o período para possíveis emendas, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável, continuará tramitando nas comissões de mérito e no plenário da Casa de Leis.