Pantanal MS
19 de Junho / 2024
  • Publicado em: 20 de Maio, 2024 | Fonte: Ana Santos

Recente decisão judicial confirmou a suspensão da cobrança da taxa de lixo que vinha sendo incluída na conta de água dos moradores de Corumbá. A juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo assinou a sentença, em resposta a uma ação movida pelos vereadores Chicão Viana e Raquel Bryk.

A sentença declara a nulidade da cobrança da taxa de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos (TRS) vinculada ao serviço de fornecimento de água ou ao IPTU, a menos que haja consentimento prévio e explícito do consumidor quanto à forma de cobrança da TRS nesse sentido.

Os vereadores argumentam que essa cobrança coloca os consumidores em desvantagem, pois os obriga a pagar a taxa de lixo sob ameaça de terem o fornecimento de água interrompido.

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