Leis de autoria do Deputado Paulo Duarte visam proteger consumidores sul-mato-grossenses

Seis leis de autoria de Paulo Duarte garantem defesa do consumidor. | Créditos: Divulgação/Alems

O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) relembra, neste mês dedicado ao consumidor, importantes leis de sua autoria que ainda estão em vigor em Mato Grosso do Sul. Essas legislações, formuladas durante seus dois primeiros mandatos, têm como objetivo oferecer proteção aos consumidores do estado contra práticas comerciais consideradas desleais.

Uma dessas leis, conhecida como "Taxa dos Boletos", é a Lei n° 3.523/2008, que proíbe empresas de cobrarem taxas para a emissão de carnês ou boletos bancários. Outra legislação relevante é a Lei n° 3.925/2010, que veda a cobrança de encargos decorrentes de suposta fraude junto com os valores do consumo mensal dos serviços de água e esgotamento sanitário. Além disso, a Lei n° 3.903/2010 exige que fornecedores de bens e serviços no estado fixem data e período para a entrega de produtos ou realização de serviços.

Segundo Paulo Duarte, "em um cenário de serviços e compras online, é crucial ter leis que garantam a segurança do consumidor". Ele destaca que todas essas legislações foram resultado de demandas da própria população, que se sentia vulnerável em determinadas situações.

Duarte também é autor da Lei n° 3.524/2008, que torna obrigatória a instalação de medidores de consumo de gás individualizados em residências, condomínios e prédios. E a Lei n° 3.493/2008 determina a instalação de hidrômetros individuais em condomínios e prédios residenciais ou comerciais, facilitando o controle dos gastos de água e gás pelos consumidores.

Por fim, a Lei n° 5.885/2022, de autoria de Duarte, estabelece que empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga, na modalidade pós-paga, forneçam informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela internet nas faturas mensais.

"Todas essas leis visam contribuir para a regulamentação e controle dos serviços prestados aos consumidores", conclui o parlamentar.