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Paulo Duarte protocola no MPF contra operadoras de telefonia pelo descumprimento do repasse da redução do ICMS aos consumidores

Paulo Duarte denuncia operadora de telefonia por não repassar desconto de redução do ICMS ao consumidor.

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Deputado estadual Paulo Duarte, protocolou no MPF, representação contra as operadoras de telefonia Vivo, Claro e Tim. | Créditos: MSDiário/Ilustrativo

No final da tarde de ontem (1), o deputado estadual Paulo Duarte (PSB) protocolou no Ministério Público Federal (MPF), uma representação contra as operadoras de telefonia Vivo, Claro e Tim. 

Conforme o documento, foi solicitado instauração de procedimento administrativo e Ação Civil Pública pelo descumprimento do repasse ao consumidor da redução do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em vigor desde 23 de junho deste ano em todo o Brasil.

Além disso, a representação exige que as operadoras façam a adequação imediata da alíquota do ICMS em 17% mais 2% para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, no valor total de 19%. Solicita, ainda, a devolução em dobro dos valores excedentes pagos pelos consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul e aplicação de multa diária por descumprimento das determinações impostas.

A Lei Complementar 194 de 23 de junho de 2022 determina a redução de 27% para 17% na cobrança da alíquota do ICMS de produtos e serviços essenciais, como combustíveis e serviços de telecomunicações, em todo o Brasil. No entanto, em dois meses e meio de vigência da lei, nenhuma operadora de telefonia (Vivo, Claro e Tim) reduziram o valor das faturas.

“O pior é que todas permanecem cobrando o mesmo valor do mês de maio, período em que a lei ainda não estava vigorando”, afirma o parlamentar.

“Ao contrário do que aconteceu com o valor da gasolina, que todos estavam de olho e fiscalizando, e houve realmente uma redução no preço para o consumidor, nas telecomunicações isso não ocorreu. Como ninguém prestou atenção, a Vivo, que é o meu exemplo aqui, malandramente disfarçou a redução do ICMS, e manteve o mesmo valor, alegando que não conseguiu adequar o sistema para se adequar à nova legislação”, argumenta o deputado.

Utilizando a conta de um consumidor, Duarte comparou a fatura do mês de maio com a do mês de agosto do mesmo consumidor. Em maio, antes da aprovação da lei federal, o plano contratado de internet, telefone e serviços digitais totalizava R$ 154,99. No mês de agosto, a fatura liberada já com a lei em vigor, contabilizava os mesmos R$ 154,99.

De forma didática, o deputado que é economista, servidor público de carreira na área tributária e ex-secretário de Fazenda do Estado, demonstra que em maio a aplicação da alíquota de ICMS era de 29% (27% do próprio imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços mais 2% do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza). Aplicando esse percentual sobre R$ 110,04 (valor exato do plano contratado de Internet, telefone e serviços digitais exemplificado), o total da alíquota seria R$ 44,94, totalizando exatos R$ 154,99.


“A empresa não repassou para o consumidor, embora esteja pagando menos imposto", diz Paulo Duarte | Imagem: Divulgação

Com a Lei Complementar em vigor e aplicando a alíquota com a redução, correspondendo ao percentual de 19% (17% do ICMS mais 2% do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza), a fatura do mês de agosto deveria apresentar o valor total de R$ 135,85. A conta é simples: R$ 110,04 do plano contratado de Internet, telefone e serviços digitais acrescidos do imposto de 19%, correspondente ao valor de R$ 29,44.

“Depois de toda essa contabilidade o resultado é que as empresas estão usando a prática do SCC, Se colar colou e fica por isso mesmo. Isso é um assalto”, retruca, indignado, o deputado estadual Paulo Duarte.

“Essas empresas estão cometendo um crime de apropriação indébita do dinheiro do consumidor. Agora esperamos a decisão do Ministério Público Federal, e que as operadoras devolvam o dinheiro surrupiado, e em dobro, porque isso está determinado no Código de Defesa do Consumidor”, informa o deputado.

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